Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Escritório" — Recôncavo Jurídico, inscrito na OAB/BA, com sede em Salvador, Bahia;
• "Cliente" — pessoa física que contrata ou solicita qualquer dos serviços do escritório;
• "Serviço" — qualquer das modalidades de assessoria jurídica previdenciária oferecidas pelo escritório;
• "Proposta" — documento escrito que formaliza o escopo, prazo e valor de cada contratação;
• "Acordo" — conjunto formado por estes Termos e pela Proposta assinada pelas partes.

2. Aceitação dos termos

A contratação de qualquer serviço do Recôncavo Jurídico implica a aceitação integral destes Termos e Condições. O uso do site, o envio de formulários ou o início de qualquer relação de serviço também configura aceitação.

Os serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena, com 18 anos ou mais. O escritório não presta serviços a menores de 18 anos sem a participação de um responsável legal.

3. Descrição dos serviços

O Recôncavo Jurídico oferece assessoria jurídica em matéria previdenciária, com foco em direitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e órgãos previdenciários competentes. Os serviços disponíveis incluem:

• Primeira Leitura de Carta Decisória — R$ 220,00;
• Organização de Pedido Previdenciário — R$ 350,00;
• Representação em Matéria Contestada (12 meses) — R$ 440,00.

O escopo detalhado de cada serviço é descrito na Proposta individual. O escritório atende clientes no estado da Bahia, com presença física em Salvador.

4. Responsabilidades do cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre a situação previdenciária;
• Entregar os documentos solicitados no prazo combinado na Proposta;
• Comunicar ao escritório qualquer mudança relevante na situação que possa afetar o andamento do caso;
• Não fornecer documentos falsos ou adulterados;
• Efetuar o pagamento nos termos acordados na Proposta.

5. Propriedade intelectual

Os documentos, relatórios, análises e peças elaborados pelo escritório são de propriedade intelectual do Recôncavo Jurídico. O cliente recebe uma licença não exclusiva para uso pessoal desses materiais no contexto do serviço contratado. É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização sem autorização expressa e por escrito do escritório.

6. Pagamento

Os valores são fixados na Proposta em reais (BRL) e devem ser pagos conforme as condições ali descritas. O escritório não adota modelo de honorários condicionados a percentual de benefício. O pagamento é due por serviço contratado, não por resultado obtido.

Política de cancelamento: Em caso de cancelamento pelo cliente antes do início efetivo do serviço, o valor pago poderá ser reembolsado integralmente. Após o início das atividades, será reembolsada a parte proporcional ao trabalho não realizado, a critério do escritório.

7. Condições específicas dos serviços

Cada Proposta descreve com precisão o que está incluído e o que não está incluído no escopo de cada serviço. O início das atividades está condicionado à assinatura da Proposta e ao pagamento nos termos acordados. Qualquer ampliação de escopo deve ser formalizada por escrito antes de ser executada.

O escritório não se responsabiliza por atrasos decorrentes de demora na entrega de documentos pelo cliente ou por terceiros (outras instituições, órgãos públicos, empregadores anteriores).

8. Isenções e limitações

O Recôncavo Jurídico presta assessoria jurídica com diligência e fundamentação técnica, mas não oferece garantia de resultado favorável em nenhum caso. Decisões sobre benefícios previdenciários são da competência exclusiva do INSS e do Poder Judiciário.

O escritório não se responsabiliza por eventuais decisões desfavoráveis do INSS ou de instâncias judiciais, desde que o serviço contratado tenha sido executado dentro dos termos acordados. Não há garantia de concessão, manutenção ou aumento de benefício.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do Recôncavo Jurídico por eventuais danos decorrentes dos serviços prestados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço que originou o dano. O escritório não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes de conduta culposa comprovada.

10. Sigilo

Todas as informações compartilhadas pelo cliente no contexto da prestação de serviços estão protegidas pelo dever de sigilo profissional inerente à relação advogado-cliente, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

11. Encerramento da relação de serviço

Qualquer das partes pode encerrar a relação de serviço mediante comunicação escrita com antecedência de quinze dias corridos. Em caso de encerramento pelo escritório, o valor proporcional ao trabalho não realizado será reembolsado ao cliente. Em caso de encerramento pelo cliente, o valor proporcional ao trabalho realizado será retido pelo escritório.

12. Resolução de conflitos

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para qualquer conflito decorrente da relação de serviço, por meio de comunicação direta. Persistindo o conflito, as partes poderão recorrer à mediação ou à arbitragem. Na ausência de acordo extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

13. Disposições gerais

Estes Termos, juntamente com a Proposta assinada, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto contratado. A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. A tolerância de uma parte em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento em momento posterior.

14. Alterações nestes termos

O Recôncavo Jurídico pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre aquela publicada no site. Clientes com contratos em andamento serão notificados por e-mail sobre alterações relevantes com antecedência de quinze dias.

15. Contato